8. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Representação sobre suposta prática ilegal de reajuste de subsídios de agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) do Município de Brejinho de Nazaré - TO, por meio do Decreto nº 120, de 23 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 422, de 26 de fevereiro de 2021, em descumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. 

Considerando a presença dos requisitos ensejadores da emissão de medida cautelar, quais sejam: a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

8.1 Com fulcro no art. 19, §2º, da Lei nº 1.284/200, ratificar a medida cautelar adotada por meio do despacho nº 1247/2021-RELT5, transcrito no Relatório que precede esta decisão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

8.2. Determinar à Secretaria do Pleno que proceda a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, para que surta os efeitos legais; e

8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que encaminhe cópia desta decisão à Prefeitura de Brejinho de Nazaré.